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1. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2021-06-17

   113/19.5T8LGA-B.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a

   • REGIME DE BENS DO CASAMENTO
   • ESTRANGEIRO
   • LEI PESSOAL