PGR-CC
Parecer n.º 75/1996
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo
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Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece