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1. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   aditamento a Lei n. 1/87) não se pode ter por compreendida no ambito do Orçamento em sentido proprio, mas antes como elemento integrante da Lei do Orçamento ... ilegalidade. XXXVI- A Constituição permite que constem da Lei do Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
2. PGR-CC1983-01-13só sumário

   Parecer n.º 108/1981

   Relator: VITOR DO CARMO

   são proprios das normas estatutarias; 2 - A unidade nacional das politicas financeira, monetaria, fiscal e cambial constitui um principio constitucional, pressuposto em varios artigos do texto fundamental, designadamente nos artigos ... norma do artigo 87, n 1, da Lei n 39/80, de 5 de Agosto, ao conceder a Região Autonoma dos Açores o poder de movimentar junto do Banco de Portugal

   • BANCO DE PORTUGAL
   • LEI ORGANICA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA UNIDADE DO ESTADO
   • ESTATUTO