2622/22.0T8LRA.C1

Relator: FERNANDA ALMEIDA

I – A certificação da existência de títulos urbanísticos que o n.º

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA
• FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO OU DE HABITABILIDADE
• LEI NOVA
• DEVER DE INFORMAÇÃO
• PROPÓSITO DE DINAMIZAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO