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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Código da Estrada - redacção dada pela Lei 72/2013, de 03-09 - tem carácter inovatório, e não interpretativo, no domínio da determinação da condução sob o efeito do álcool, porquanto não ... dubio pro reo. III - Assim, não pode estar em causa a aplicação retroactiva da lei interpretativa por se integrar na lei interpretada nos termos do artigo 13.º do Código
Relator: ISABEL SILVA
artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A primeira parte da alínea b) do n.º 1 do
Relator: ELISA SALES
O significado e alcance do acto de “colocar no mercado” previsto na
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A modificação da matéria de facto, alterando a taxa de alcoolemia por
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- A atual redação do art. 17º-F, nº3, do CIRE ( pelo