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Relator: FERNANDA ALMEIDA
realizem sem aqueles documentos administrativos, mesmo que estes não existam, já não podendo os interessados – os compradores – invocar qualquer vício de vontade que fundamentasse a sua anulabilidade, sob de pena
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio
Relator: ELISA SALES
O significado e alcance do acto de “colocar no mercado” previsto na
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da
Relator: ELISA SALES
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