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1. TRC2014-03-18citado por 2

   3721/11.9TBLRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEI NOVA
   • NCPC
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2013-05-15citado por 2

   2107/12.2PCCBR.C1

   Relator: CACILDA SENA

   A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público

   • LEI NOVA
   • NATUREZA DA INFRACÇÃO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • CRIME PARTICULAR