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2107/12.2PCCBR.C1
Relator: CACILDA SENA
A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público
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Relator: CACILDA SENA
A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público
Relator: ELISA SALES
O significado e alcance do acto de “colocar no mercado” previsto na