2 resultados

1. TRC2014-02-26citado por 3

   140/13.6GTVIS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • EMA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • LEI NOVA
   • LEI MAIS FAVORÁVEL
2. TRE2014-04-22citado por 1

   355/12.4GCFAR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   A modificação da matéria de facto, alterando a taxa de alcoolemia por

   • ALCOOLÉMIA
   • LEI NOVA
   • MEDIDA DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA