302/17.7T8MNC.G1

Relator: MARGARIDA SOUSA

I- O artigo 93.°, n.°1, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71

• SUB-ROGAÇÃO LEGAL
• REGULAMENTO (CEE) 1408/71
• SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA VÍTIMA
• LEI NACIONAL APLICÁVEL