263/12.9TBCBT.G1

Relator: ELISABETE VALENTE

I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da

• TEMAS DA PROVA
• DESCRIÇÃO DOS FACTOS
• UTILIDADE PÚBLICA
• DESAFECTAÇÃO TÁCITA
• DOMÍNIO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO
• LEI N.º 54