3031/20.0T8VNF-A.G1

Relator: PAULO REIS

I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer

• LEI N.º 4-B/2021
• SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DE DILIGÊNCIAS
• DEVER DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• NULIDADE PROCESSUAL