TRE2023-12-18401/12.1TAFAR-E.E1Relator: JORGE ANTUNESi. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretouLEI Nº38-A/2023DE 2 DE AGOSTOPRINCÍPIO DA IGUALDADEPRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO