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1. TRE2025-04-09

   3372/24.8T9STB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Se os arguidos, notificados nos termos e para os efeitos do disposto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO POR DESPACHO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • COIMA
   • FIM PREVENTIVO
   • LEI Nº1-A/2020
2. TRE2025-04-09

   456/19.8PAPTM.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   As Leis nº1-A/2020, de 19 de março e nº4-B

   • LEI Nº1-A/2020
   • DE 19 DE MARÇO
   • LEI Nº4-B/2021
   • DE 1 DE FEVEREIRO
   • PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL