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Relator: TAVARES DA COSTA
atribuidas as leis, que a chamada "lei-medida" podera ser considerada como violadora de principios constitucionais; III - Mas a aceitação da figura da "lei-individual" pela doutrina e pela jurisprudencia ... não hajam sido reconhecidos pela comissão liquidataria, ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos
Relator: MARIO DE BRITO
creditos não hajam sido reconhecidos pela comissão liquidataria, ou não hajam sido graduados em conformidade com a lei, a possibilidade de recurso para os tribunais comuns). III - Dado ... tratamento a todas as acções ou providencias judiciais nas mesmas circunstancias, inexiste violação do principio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição, pois este não exige o tratamento igual
Relator: ANTONIO VITORINO
subordinação do diploma autorizado a lei de delegação não esgota o juizo de conformidade constitucional do decreto-lei delegado: com efeito, este constitui sempre um diploma autonomo, dotado de força ... mostre de todo em todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº