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1. PGR-CC2012-09-27

   Parecer n.º 25/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • INAG
   • EMPRESA PÚBLICA
   • ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
2. PGR-CC1993-05-20

   Parecer n.º 14/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº

   • TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • EXTINÇÃO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • LEI MEDIDA
   • GESTOR PÚBLICO