TRC
83/99.4IDAVR.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de reabertura da audiência ao abrigo do art. 371.º
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Relator: PAULO VALÉRIO
No caso de reabertura da audiência ao abrigo do art. 371.º
Relator: CRUZ BUCHO
I – A al. b) do n.º 4 do artº 105.° do
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A al. aa) do nº1, do art. 21º da Lei nº