933/18.8TBPTL.G1
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1 - A Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos
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A Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos
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I - A nova redacção dada ao art.º 6º n.º 1
Relator: LOURENÇO MARTINS
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