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1. TRC2026-03-24só sumário

   1573/24.8T8ANS-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • PROVA COMPLEMENTAR
2. TRC2011-11-08

   355/07.6TBOFR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve

   • BALDIOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • ÓNUS DA PROVA