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1. TRC2026-03-24só sumário

   1573/24.8T8ANS-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • PROVA COMPLEMENTAR
2. PGR-CC1995-10-26

   Parecer n.º 40/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem

   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • TRANSMISSão
   • ALIENAÇÃO
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PACTO DE PREFERÊNCIA