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1. TRC2012-03-27citado por 2

   211/09.3TBCLB.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • CUMPRIMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRG2012-10-23citado por 1

   218/08.8TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CONCESSIONÁRIO
   • LEI INTERPRETATIVA
3. TRE2012-01-19

   2927/07.0TBEVR

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1 - A Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos

   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • LEI INTERPRETATIVA