TRC
355/07.6TBOFR.C1
Relator: TELES PEREIRA
nulos, nos termos gerais de direito”. IV - O que normalmente se pretende com o modelo de acção de impugnação de justificações notariais é a declaração de que o réu não
8 resultados
Relator: TELES PEREIRA
nulos, nos termos gerais de direito”. IV - O que normalmente se pretende com o modelo de acção de impugnação de justificações notariais é a declaração de que o réu não
Relator: MESSIAS BENTO
tutela juridica. VI - O artigo 268, n. 2, da Constituição não impõe um modelo de fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia
Relator: TELES PEREIRA
I – A introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através
Relator: ALBERTO RUÇO
I. A norma constante do n.º 1, do artigo 12.º
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A responsabilidade civil da concessionária das auto- estradas, pelos acidentes nelas
Relator: LUCAS COELHO
1- Nos termos dos preceitos conjugados dos artigos 6, n2, 7, do