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1. TRG2012-10-23citado por 1

   218/08.8TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CONCESSIONÁRIO
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRG2021-09-16

   1960/20.0T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
3. TRG2020-10-22

   4165/18.7T8VCT.G1

   Relator: ANIZABEL PEREIRA

   - Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO
   • UNIDADE DE CULTURA
   • USUCAPIÃO
   • LEI INTERPRETATIVA