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1. TRC2012-11-13citado por 1

   375/07.0TBAVR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I. A norma constante do n.º 1, do artigo 12.º

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA