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1. TRG2016-05-19

   376/09.4TBVRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA