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1. TRG2020-02-20citado por 4

   933/18.8TBPTL.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
2. TRC2014-02-26citado por 3

   140/13.6GTVIS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A alínea b) do n.º 2 do artigo 170.º

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL
   • EMA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • LEI NOVA
   • LEI MAIS FAVORÁVEL
3. TRE2013-12-19citado por 1

   252/08.8TALQ.E1

   Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

   I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
   • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • DANOS FUTUROS
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
4. TRG2021-09-16

   1960/20.0T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
5. TRG2020-10-22

   4165/18.7T8VCT.G1

   Relator: ANIZABEL PEREIRA

   - Perante as divergências relativas à questão de saber se a usucapião, como

   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO
   • UNIDADE DE CULTURA
   • USUCAPIÃO
   • LEI INTERPRETATIVA
6. TRE2012-01-19

   2927/07.0TBEVR

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1 - A Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos

   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • LEI INTERPRETATIVA