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1. TRC2011-03-15

   77/09.3T2ALB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Antes da Lei 24/2007 de 18.07 defendia-se, a par de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • LEI INTERPRETATIVA
   • ÓNUS DA PROVA