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1. TRG2012-10-23citado por 1

   218/08.8TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CONCESSIONÁRIO
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRC2024-06-18só sumário

   1253/22.9T8CVL-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A Lei n.º 8/2022, de 10-01, no tocante à

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • APLICAÇÃO RETROATIVA
3. TRG2021-09-16

   1960/20.0T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
4. TRG2016-05-19

   376/09.4TBVRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA
5. TRC2012-10-23

   147/07.2TMAVR-C.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
   • HIPOTECA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
6. TRG2008-03-06

   2666/07-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – Nas acções comuns com forma sumária, quando seja suscitada alguma excepção

   • LEI INTERPRETATIVA