TRG
12/14.7T8PRG.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
quando modificou a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
quando modificou a redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 1421.º do Código Civil. Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando
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À progressão na carreira médica de medicina legal é aplicável a alínea