TRCsó sumário
1573/24.8T8ANS-A.C1
Relator: CRISTINA NEVES
não existe título executivo, pois que este, dado o carácter excepcional e restritivo desta norma, não é um título complexo, nem admite prova complementar. (Sumário elaborado pela Relatora
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Relator: CRISTINA NEVES
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Relator: TELES PEREIRA
I – A introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através
Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do