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1. TRG2021-09-16

   1960/20.0T8VCT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do

   • LEI INTERPRETATIVA
   • USUCAPIÃO
   • FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS
2. TRE2012-01-19

   2927/07.0TBEVR

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1 - A Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos

   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
   • LEI INTERPRETATIVA