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2557/06.3TBSTR.E1
Relator: MANUEL MARQUES
estabelecer uma presunção que abrange não só a culpa, mas também a ilicitude do devedor – o concessionário da via - em caso de acidente rodoviário em auto-estrada, em razão
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Relator: MANUEL MARQUES
estabelecer uma presunção que abrange não só a culpa, mas também a ilicitude do devedor – o concessionário da via - em caso de acidente rodoviário em auto-estrada, em razão
Relator: EMÍDIO SANTOS
cobrir por eles e quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor. II – A ineptidão da petição inicial não pode ser arguida pela primeira vez em sede
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de
Relator: CRISTINA NEVES
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.1-Se uma lei posterior define um entendimento que já cabia na
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1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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