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2610/07.6YXLSB.C1
Relator: JACINTO MECA
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Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
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Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não
Relator: TELES PEREIRA
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