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1. TRG2012-10-23citado por 1

   218/08.8TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CONCESSIONÁRIO
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRE2009-04-30citado por 1

   2557/06.3TBSTR.E1

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - A Lei n.º 24/2007, de 18/07, designadamente o seu art

   • ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA
   • COLISÃO COM ANIMAIS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • LEI INTERPRETATIVA
3. TRC2026-03-24só sumário

   1573/24.8T8ANS-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEI INTERPRETATIVA
   • PROVA COMPLEMENTAR
4. TRC2024-06-18só sumário

   1253/22.9T8CVL-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – A Lei n.º 8/2022, de 10-01, no tocante à

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA
   • LEI INTERPRETATIVA
   • APLICAÇÃO RETROATIVA
5. TRG2017-09-28

   12/14.7T8PRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   A lei interpretativa pressupõe, para além do mais, a vontade do legislador

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS IMPUGNADOS INÚTEIS
   • LEI INTERPRETATIVA
6. TRG2016-05-19

   376/09.4TBVRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. .O artº 12º- nº1 da Lei nº 24/2007 de 18/7, ao

   • ACIDENTE
   • AUTO-ESTRADA
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • LEI INTERPRETATIVA
7. TRG2008-03-06

   2666/07-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – Nas acções comuns com forma sumária, quando seja suscitada alguma excepção

   • LEI INTERPRETATIVA