PGR-CC1995-10-26Parecer n.º 40/1995Relator: LOURENÇO MARTINS1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitemRESERVA AGRÍCOLA NACIONALTRANSMISSãoALIENAÇÃODAÇÃO EM CUMPRIMENTODIREITO DE PREFERÊNCIAPACTO DE PREFERÊNCIA