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1. TRE2023-12-18citado por 4

   607/22.5YLPRT.E1

   Relator: ANA PESSOA

   O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • LEI IMPERATIVA
2. TRE2024-11-21

   3656/23.2T8FAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • LEI IMPERATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CÚMULO JURÍDICO
3. TRE2023-12-07

   1170/21.0T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. As condições estabelecidas no art. 136.º n.º 2 do

   • PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
   • COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA
   • LEI IMPERATIVA
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL