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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Jurisprudência46

    Tribunal

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    • TC-CONF46

    Ano

    • 20262
    • 20241
    • 20237
    • 20228
    • 20211
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    • 20133
    • 20113
    • 20091
    • 20082
    • 20062
    • 20031

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO26
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO10
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS4
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL4
    • DELITO ADUANEIRO4
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO4
    • EXECUÇÃO FISCAL3
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3
    • CNPD3
    • MUNICÍPIO3
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • APOIO JUDICIÁRIO2
    • DIREITO DE SUPERFÍCIE2
    • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO2
    • PRÉ-CONFLITO2
    • CONCESSIONÁRIA2
    • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA2
    • CEDENCIA2
    • CONTRATO2
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL1