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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1900

    Tribunal

    • AT-IV1900

    Ano

    • 2026197
    • 2025392
    • 2024307
    • 202384
    • 202229
    • 202155
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    • 201628
    • 201521
    • 201442
    • 201399
    • 2012116

    Descritor

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    • Taxas89
    • Localização de operações61
    • Direito à dedução43
    • Enquadramento42
    • IRS Jovem34
    • RBC27
    • Isenções26
    • Reinvestimento23
    • Lei Mais Habitação18
    • Transparência Fiscal17
    • Faturas16
    • RFAI16
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Alienação onerosa de imóvel13
    • Residente não habitual12
    • Regularizações11
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual11
    • ICE11
    • DLRR10
    • Operações Imobiliárias10
    • Inversão do sujeito passivo10
    • Programa Mais Habitação10
    • Operações imobiliárias9
    • Localização das operações8
    • contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos8