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1. PGR-CC1960-03-24só sumário

   Parecer n.º 11/1960

   Relator: COSTA AROSO

   1 - Seria ilegal a portaria que anulasse outra anterior constitutiva de direitos

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • LEI EXCEPCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • MILITAR
2. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 123/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O "suplemento" ou abono para falhas caracteriza-se como um subsídio

   • PSP
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • TESOUREIRO
   • FUNÇÃO POLICIAL
   • VENCIMENTO PRINCIPAL
   • VENCIMENTO ACESSÓRIO
3. PGR-CC1993-05-06

   Parecer n.º 21/1993

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Aquando da publicação do Decreto-Lei n 358/70, de 29 de

   • ENSINO SUPERIOR
   • PROPINA
   • ISENÇÃO
   • DIREITO PREMIAL
   • LEI GERAL
   • LEI ESPECIAL