TRG
3380/18.8T8BRG.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de demonstrar documentalmente o respetivo conteúdo. III – Constando da inscrição da aquisição
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de demonstrar documentalmente o respetivo conteúdo. III – Constando da inscrição da aquisição
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei