TRE
2473/06-2
Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei
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Relator: ACÁCIO NEVES
I – O art. 22° do Código Civil afasta a aplicação da lei
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de