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1. TRE2024-11-21

   3656/23.2T8FAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento

   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • LEI IMPERATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRC2007-06-26

   1586/06.1YRCBR

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • LEI APLICÁVEL
   • LEI ESTRANGEIRA
   • DIREITO INTERNACIONAL