PGR-CC
Parecer n.º 74/2003
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: MÁRIO SERRANO
interessados, porquanto é susceptível de condicionar decisivamente qualquer concreto acto de atribuição; 5ª) O princípio da primariedade ou precedência da lei, consagrado no nº 7 do artigo 112º da Constituição ... dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos; 6ª) O princípio da preferência ou preeminência da lei, afirmado no nº 5 do artigo 112º da Constituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de educação escolar, que visa afirmar e difundir a língua portuguesa no mundo e proporcionar a aprendizagem da língua e da cultura ... Decreto-Lei n.º 519-E/79; 4.ª – De acordo com o princípio da territorialidade, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.º 553/80
Relator: BARRETO NUNES
cada um prossegue; 2.ª No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura especial do respectivo ilícito, há que aplicar a este e aos seus ... efeitos as normas do direito penal comum, nomeadamente os seus princípios gerais; 3.ª É o que deverá suceder com a prescritibilidade, enquanto princípio geral do direito sancionatório, na medida
Relator: CABRAL BARRETO
acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como vogal da Junta do Credito Publico (JCP) confere, em principio, e reunidos os demais requisitos, o direito a uma pensão ... funções remuneradas em organismo do Ministerio das Finanças, com subordinação juridica, pelo que, em principio, estão reunidos os pressupostos necessarios a inscrição na Caixa Geral de Aposentações; 4 - Nos termos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
autonomia financeira, enquanto pressuposto essencial do princípio da autonomia das autarquias locais, exige, além dos meios financeiros adequados à prossecução das suas atribuições, que os órgãos autárquicos disponham de liberdade ... para realizar as despesas da autarquia, afectando as primeiras às segundas; 2ª. Do mencionado princípio decorre que a intervenção do legislador, para afectar transferências do Orçamento do Estado a favor
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime geral do Novo Sistema Retributivo e do regime especial aplicável a conservadores e notários com respeito à determinação
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 132/80, de 17 de Maio, que veio definir os princípios gerais da estrutura dos Serviços Sociais do ensino superior, não inovou no que diz respeito à isenção ... condicionava a isenção de propinas à carência de recursos económicos, como uma "lei especial"; 5 - A Lei n 20/92, de 14 de Agosto, visa o ensino superior, estabelecendo normas relativas
Relator: FERREIRA RAMOS
Codigo Penal, são aplicaveis as disposições da parte geral desse codigo, havendo a considerar especialmente, no dominio do ilicito em que nos movemos, o disposto nos seus artigos ... 14/79 e se concluir que esse normativo continua em vigor, são aplicaveis os "principios gerais" contidos nessas leis (artigos 46 a 52 e 121 a 127, respectivamente); 7 - Os artigos
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária