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1. TRC2010-01-20

   211/09-3PBCVL.C1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   A circunstância modificativa atenuante prevista no artigo 4º do Dec-Lei nº

   • JOVEM DELINQUENTE
   • LEI ESPECIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 160/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • LEI ESPECIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
3. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 35/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CUSTAS
   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS