PGR-CC
Parecer n.º 160/2003
Relator: BARRETO NUNES
ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade
7 resultados
Relator: BARRETO NUNES
ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
O perdão de penas, previsto no artigo 2º da Lei n.º
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime