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1. PGR-CC2015-03-05

   Parecer n.º 25/2014

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª  O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho

   • REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
   • INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
   • ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
   • ABONO
   • NATUREZA SUPLEMENTAR
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
2. PGR-CC2013-12-05

   Parecer n.º 9/2013

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º

   • REGULAMENTO
   • ARRENDAMENTO SOCIAL
   • RESERVA DE LEI
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
   • SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
3. PGR-CC2004-01-29

   Parecer n.º 160/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos

   • PRESCRIÇÃO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZO-LIMITE
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • LEI ESPECIAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 186/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª – A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda

   • VENDA AMBULANTE
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO
   • ACTIVIDADE COMERCIAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR