TRC
211/09-3PBCVL.C1
Relator: GOMES DE SOUSA
A circunstância modificativa atenuante prevista no artigo 4º do Dec-Lei nº
3 resultados
Relator: GOMES DE SOUSA
A circunstância modificativa atenuante prevista no artigo 4º do Dec-Lei nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos