8 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
trabalhadores subordinados de uma pessoa colectiva de direito público, cuja relação de trabalho é conformada por um específico regime jurídico - o direito administrativo - que lhes confere o estatuto de funcionário
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
existência do direito de reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: MÁRIO SERRANO
31/86, de 29 de Agosto – Arbitragem Voluntária –, o Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto ... tiverem por objecto litígios respeitantes a relações de direito privado; 2. O nº 2 do artigo 2º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: PINTO HESPANHOL
inovador no que respeita ao destino das receitas cobradas em juízo, reconduzindo todo o direito preexistente a esse princípio reitor; 2.ª – A norma contida ... entendida como disposição reguladora da afectação da importância das coimas aplicadas na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação; 3.ª – Esta interpretação resulta ainda por referência da apontada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e