9 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Abril; e uma relação jurídica de emprego privado, regulada pelo contrato individual de trabalho, aplicável aos trabalhadores que fizeram a opção prevista no nº 2 do artigo 7º do Decreto ... trabalhador da Caixa Geral de Depósitos que não optou pelo regime do contrato individual de trabalho, nos termos do disposto no artigo 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 287/93
Relator: ESTEVES REMÉDIO
minimizar custos, fomentar a melhoria do aprovisionamento público e promover a celebração de contratos públicos de aprovisionamento (cf. artigos 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 158/96 ... aquisição de bens móveis e serviços; 5.ª – A celebração pelo Estado de contratos públicos de aprovisionamento rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 197/99
Relator: MÁRIO SERRANO
Abril, ao dispor serem admissíveis tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso ... Código do Procedimento Administrativo, ao estatuir sobre a admissibilidade de cláusulas compromissórias nos contratos administrativos, constitui nessa medida igualmente «lei especial» para os mesmos efeitos, não prejudicando a possibilidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
E/79, de 28 de Dezembro, os docentes de nacionalidade portuguesa contratados ao abrigo e no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 9.º, n.os 1 e 2, deste decreto ... deste diploma); 7.ª – Os docentes do ensino português no estrangeiro contratados localmente na vigência e ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/98 ficaram sujeitos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
demonstrar a verificação dos pressupostos de que depende a atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica ... 158/91, de 26 de abril, nada estabelece nem quanto ao prazo de duração dos contratos de arrendamento rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para o regime geral
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como
Relator: MARIA ISABEL SILVA
contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional e uma pessoa singular que o destina a uso não profissional, merece a classificação de contrato de consumo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código de Trabalho, cujos destinatários são, em primeira mão, os trabalhadores com contrato individual de trabalho, e aos quais se juntam, por remissão da lei, os trabalhadores em funções públicas
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
falta se verifique uma lacuna de previsão de um regime legal geral sobre esses contratos de arrendamento. 4. As regras gerais sobre o arrendamento de prédios urbanos aplicam