PGR-CC
Parecer n.º 160/2003
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº